AGUA - DIREITO SOCIAL

01/04/2014 - 16h09

CCJ aprova proposta que reconhece a água como direito social

Arquivo/Gustavo Lima

Sarney Filho votou pela constitucionalidade da matéria.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta terça-feira (1º), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/07, do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que inclui a água entre os direitos sociais previstos na Constituição. A PEC 213/12, da deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), trata do mesmo tema e também foi aprovada.
De acordo com Gomes de Matos, reconhecer a água como um direito humano fundamental implica que o Estado seja responsabilizado pelo seu provimento para toda a população.
O relator na CCJ, deputado Sarney Filho (PV-MA), votou pela constitucionalidade e juridicidade das propostas e foi acompanhado pela comissão.
Estudos do Banco Mundial e da Organização Mundial da Saúde (OMS) sugerem que a quantia de água recomendada por pessoa varia entre 20 e 40 litros por dia, sem incluir a água para cozinhar e para a limpeza básica. Ainda de acordo com esses estudos, cada ser humano teria o direito a receber, pelo menos, 40 litros de água potável por dia, independentemente de qualquer pagamento.

Tramitação
A PEC agora será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, segue para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos.